AREsp 2484362 - DECISAO

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O recurso especial trouxe fundamentação e teses não suscitadas na instância de origem configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela ausência de prova da simulação/ vício de consentimento, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ELENITA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Simulação, Escritura Pública, Registro Imobiliário, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Anulação De Ato Jurídico Simulação Escritura Pública Registro Imobiliário Inovação Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELENITA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de vício do consentimento (dolo/simulação) na compra e venda
  3. 3 Validade formal da escritura pública por ausência de certidões

Ratio Decidendi

O recurso especial trouxe fundamentação e teses não suscitadas na instância de origem configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela ausência de prova da simulação/ vício de consentimento, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça