AREsp 3034768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, inviável conhecer do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: LISSANDRO TADEU DE NEGREIROS GUIMARÃES; Agravado: Município de Campo Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Reintegração Ao Cargo, Demissão, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Reintegração Ao Cargo Demissão Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LISSANDRO TADEU DE NEGREIROS GUIMARÃES

Agravante

Município de Campo Mourão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, inviável conhecer do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 971), nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça