AREsp 2563339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o mandatário atuou dentro dos poderes públicos conferidos, que não houve prova robusta de simulação ou vício de consentimento e que a escritura constitui título executivo extrajudicial válido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Inexistência De Débito, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Simulação, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Anulação De Ato Jurídico Inexistência De Débito Escritura Pública De Confissão De Dívida Simulação Vício De Consentimento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade da escritura pública por simulação, declaração falsa e inexistência da causa debendi
  3. 3 invalidação/retificação de registro por vício do título (arts. 214 e 216, Lei n. 6.015/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o mandatário atuou dentro dos poderes públicos conferidos, que não houve prova robusta de simulação ou vício de consentimento e que a escritura constitui título executivo extrajudicial válido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.