AREsp 2563339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que o mandatário detinha poderes suficientes e que não houve prova robusta capaz de desconstituir a fé pública da escritura, sendo necessário o reexame de prova para acolher as teses do recorrente, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOAQUIM BRAGA; Agravante: MARIA COSTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Inexistência De Débito, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Hipoteca, Simulação, Vícios De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Juros E Multa Contratual, Fé Pública, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM BRAGA

Agravante

MARIA COSTA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas testemunhais
  3. 3 extrapolação de poderes do mandatário e simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que o mandatário detinha poderes suficientes e que não houve prova robusta capaz de desconstituir a fé pública da escritura, sendo necessário o reexame de prova para acolher as teses do recorrente, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (Petição n. 01225075/2025)