REsp 2225417 - DECISAO

REsp 2225417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central invocada (art.169 do CC/1916 e tese de nulidade absoluta) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Nulidade Versus Anulabilidade, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Nulidade Versus Anulabilidade Prescrição E Decadência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato impugnado é nulo ou anulável e qual prazo aplicável (art.169, art.177 e art.178 §9º do CC/1916)
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central invocada (art.169 do CC/1916 e tese de nulidade absoluta) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...