AREsp 1629600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou violação legal específica do acórdão recorrido e deixou de impugnar fundamentos essenciais que sustentam a decisão; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS GARCIA BUTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Nulidade De Transação E Partilha, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Capacidade Civil/incapacidade, Decadência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Anulação De Ato Jurídico Nulidade De Transação E Partilha Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Capacidade Civil/incapacidade +1 more

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Parties

JOSE RUBENS GARCIA BUTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para declarar nulidade do acordo celebrado em ação de investigação de paternidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou violação legal específica do acórdão recorrido e deixou de impugnar fundamentos essenciais que sustentam a decisão; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno