AREsp 1783119 - DECISAO

AREsp 1783119 - DECISAO

Não havendo comprovação de simulação que torne o negócio nulo, a alienação entre ascendente e descendente é anulável, sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CC/2002 contado a partir do registro do contrato; aplicando-se a regra de transição (art. 2.028 CC/2002), a ação proposta em agosto de 2010 é intempestiva e a pretensão deve ser extinta com resolução do mérito, mantendo-se a decisão regional e majorando-se honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Venda De Ascendente a Descendente, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Civil Processo Civil Anulação De Ato Jurídico Venda De Ascendente a Descendente Decadência Honorários Advocatícios Súmula

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de anular venda de ascendente a descendente
  2. 2 Natureza anulável da venda entre ascendente e descendente, salvo consentimento dos demais
  3. 3 Contagem do prazo decadencial a partir do registro do contrato no cartório

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de simulação que torne o negócio nulo, a alienação entre ascendente e descendente é anulável, sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CC/2002 contado a partir do registro do contrato; aplicando-se a regra de transição (art. 2.028 CC/2002), a ação proposta em agosto de 2010 é intempestiva e a pretensão deve ser extinta com resolução do mérito, mantendo-se a decisão regional e majorando-se honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manter a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC