REsp 1735281 - DECISAO

REsp 1735281 - DECISAO

Com a homologação do acordo e tendo as partes informado o seu cumprimento com depósito do valor constrito, a competência do STJ para o feito está esgotada, não cabendo provimento; eventual impugnação da penhora deve ser manejada perante o juízo trabalhista que a determinou.

Parties
Autor: RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Réu: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Terceiro: NAILTON ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido De Cobrança / Homologação De Acordo Decisão Final No STJ
Outcome
NADA A PROVER
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Cobrança, Homologação De Transação/acordo, Penhora, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Anulação De Ato Jurídico Cobrança Homologação De Transação/acordo Penhora Competência Jurisdicional

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Parties

RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Autor

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Réu

NAILTON ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido De Cobrança / Homologação De Acordo Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do termo de quitação e encerramento do contrato
  2. 2 homologação de transação e seus efeitos
  3. 3 esgotamento da jurisdição do STJ após decisão e homologação

Ratio Decidendi

Com a homologação do acordo e tendo as partes informado o seu cumprimento com depósito do valor constrito, a competência do STJ para o feito está esgotada, não cabendo provimento; eventual impugnação da penhora deve ser manejada perante o juízo trabalhista que a determinou.

Court Disposition

NADA A PROVER

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem-se os autos à origem.