AREsp 1839853 - DECISAO

AREsp 1839853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão apontada é matéria constitucional, de competência do recurso extraordinário ao STF; (ii) as questões relativas a comprovação de depósito de cheque, processo penal em curso e mudança de versão de testemunha sofreram o óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Fraude, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação De Acórdão, Súmula N. 284/stf
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Parties

HENRIQUE JOSE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF/88 (ausência de fundamentação do aresto)
  2. 2 comprovação sobre depósito de cheque
  3. 3 processo de estelionato em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão apontada é matéria constitucional, de competência do recurso extraordinário ao STF; (ii) as questões relativas a comprovação de depósito de cheque, processo penal em curso e mudança de versão de testemunha sofreram o óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.