AREsp 1890267 - DECISAO

AREsp 1890267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15, não conhecendo-se do agravo, e majoram-se os honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CINTRA; Agravada: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Danos Morais, Falsificação De Assinaturas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Danos Morais Falsificação De Assinaturas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VERA LUCIA CINTRA

Agravante

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15, não conhecendo-se do agravo, e majoram-se os honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Manejo não conhecido do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 16% do valor da pretensão de compensação por danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita, incidindo apenas em desfavor da agravante.