AREsp 2702889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou ultra petita), a valoração das provas e a conclusão sobre a nulidade do ato apoiam-se nos elementos dos autos, e eventual reexame da matéria fático-probatória é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRACIOMARIO DE QUEIROZ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sentença Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Anulação De Ato Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional Sentença Ultra Petita Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACIOMARIO DE QUEIROZ e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 sentença ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, §§ 1º e 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou ultra petita), a valoração das provas e a conclusão sobre a nulidade do ato apoiam-se nos elementos dos autos, e eventual reexame da matéria fático-probatória é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação pela reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.