AREsp 2697949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON ROGERIO BELIO; Agravante: LEANDRO BAZANELA DA SILVA; Agravante: ROYSTON FABIO RANOLFI LIMA; Autor: JOSE CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória/anulatória De Ato Jurídico C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Vício De Consentimento, Danos Morais, Procuração Pública, Escritura Pública, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Vício De Consentimento Danos Morais Procuração Pública Escritura Pública Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON ROGERIO BELIO

Agravante

LEANDRO BAZANELA DA SILVA

Agravante

ROYSTON FABIO RANOLFI LIMA

Agravante

JOSE CARLOS BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória/anulatória De Ato Jurídico C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 se a matéria suscitada demanda reexame de provas ou se se trata de questão de direito federal
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários recursais fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC