AREsp 2100584 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os preceitos legais invocados, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF; por conseguinte, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação.

Parties
Agravante: FLORINDO RODRIGUEZ PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Ato Jurídico Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FLORINDO RODRIGUEZ PORTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 166, IV e V, e 1.793, §3º, do Código Civil e art. 619, I, do CPC (arguida pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os preceitos legais invocados, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF; por conseguinte, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 30.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.