AREsp 2640653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem comprovou a ausência de desafetação e a inexistência de efeitos concretos ou prejuízos, justificando o cancelamento da venda com fundamento no princípio da legalidade e no poder-dever de autotutela, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 594.296 (Tema 138).

Parties
Agravante: M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Atos Administrativos, Desafetação De Bem Público, Venda De Bem Público, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Atos Administrativos Desafetação De Bem Público Venda De Bem Público Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio para anulação de ato administrativo que gerou efeitos concretos
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa pela anulação unilateral de venda de imóvel público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem comprovou a ausência de desafetação e a inexistência de efeitos concretos ou prejuízos, justificando o cancelamento da venda com fundamento no princípio da legalidade e no poder-dever de autotutela, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 594.296 (Tema 138).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.