AREsp 1783458 - DECISAO

AREsp 1783458 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF por entender que as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos omitidos ou a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, bem como que o acórdão apenas delimitou o âmbito da controvérsia (direito ao uso da área), não configurando decisão surpresa; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Atos Administrativos, Alvarás E Licenças, Ocupação De Terrenos De Marinha, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação À Decisão Surpresa
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Atos Administrativos Alvarás E Licenças Ocupação De Terrenos De Marinha Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação À Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 10 e 141 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF por entender que as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos omitidos ou a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, bem como que o acórdão apenas delimitou o âmbito da controvérsia (direito ao uso da área), não configurando decisão surpresa; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC