REsp 2126545 - DECISAO

REsp 2126545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a alteração do percentual de multa sem correspondente fundamentação e sem prévia intimação da contratada, após longo lapso temporal, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, o que justificou a declaração de nulidade em parte, mas a decisão de conhecimento do recurso no STJ assentou-se na insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Atos Administrativos, Procedimento Sancionatório, Contrato Administrativo De Gestão Prisional E De Serviços, Multa Contratual, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Atos Administrativos Procedimento Sancionatório Contrato Administrativo De Gestão Prisional E De Serviços Multa Contratual Contraditório E Ampla Defesa Autotutela +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 87, II, da Lei 8.666/93
  2. 2 alegada violação ao art. 282, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a alteração do percentual de multa sem correspondente fundamentação e sem prévia intimação da contratada, após longo lapso temporal, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, o que justificou a declaração de nulidade em parte, mas a decisão de conhecimento do recurso no STJ assentou-se na insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.