HC 641054 - DECISAO

HC 641054 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para anular o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000 e demais atos processuais dele decorrentes, e determinou-se que outro julgamento seja realizado com a prévia e devida intimação do recorrido para, se assim o desejar, oferecer contrarrazões, acolhendo-se os embargos de declaração para aclarar e reformular o dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão/acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar o dispositivo; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão do TJ-RJ e demais atos processuais dele decorrentes e determinar novo julgamento com prévia intimação do recorrido para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Anulação De Atos Processuais, Intimação, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração
Processo Civil Anulação De Atos Processuais Intimação Recurso Em Sentido Estrito Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão/acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 anulação de acórdão e atos processuais dele decorrentes
  2. 2 necessidade de intimação prévia do recorrido para apresentar contrarrazões
  3. 3 aclarar dispositivo mediante acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para anular o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000 e demais atos processuais dele decorrentes, e determinou-se que outro julgamento seja realizado com a prévia e devida intimação do recorrido para, se assim o desejar, oferecer contrarrazões, acolhendo-se os embargos de declaração para aclarar e reformular o dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar o dispositivo; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão do TJ-RJ e demais atos processuais dele decorrentes e determinar novo julgamento com prévia intimação do recorrido para apresentar contrarrazões.

Orders

  • "Concedo, contudo, a ordem, de ofício, para anular o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000, e demais atos processuais dele decorrentes, bem como determinar que outro julgamento seja realizado, com a prévia e...