AREsp 2591675 - DECISAO

AREsp 2591675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam, para revisão do acórdão recorrido, o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem manteve a concessão da gratuidade da justiça com base em provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, reputou a petição inicial hábil e declarou a inaplicabilidade da decadência por se tratar de simulação (nulidade absoluta). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, o que inviabiliza a análise pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 22.000,00, nos...

Parties
Agravante: DECIO CHAGAS MACHADO FILHO; Agravante: HUGO MARCHESANO MACHADO; Agravante: LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Atos Societários, Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Simulação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Anulação De Atos Societários Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Ativa Decadência +3 more

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Parties

DECIO CHAGAS MACHADO FILHO

Agravante

HUGO MARCHESANO MACHADO

Agravante

LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam, para revisão do acórdão recorrido, o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem manteve a concessão da gratuidade da justiça com base em provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, reputou a petição inicial hábil e declarou a inaplicabilidade da decadência por se tratar de simulação (nulidade absoluta). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, o que inviabiliza a análise pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 22.000,00, nos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro para R$ 22.000,00 os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes.