AREsp 1921471 - DECISAO

AREsp 1921471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), por fundar-se a decisão da origem em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e porque o reexame da pretensão exigiria revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de prestar exame do mérito do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARUJA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Infração Tributária, Obrigação Acessória, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Auto De Infração Infração Tributária Obrigação Acessória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ARUJA PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão da origem em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), por fundar-se a decisão da origem em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e porque o reexame da pretensão exigiria revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de prestar exame do mérito do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.