REsp 1973423 - DECISAO

REsp 1973423 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse a declaração; os embargos constituíram tentativa de reexame do mérito, vedada por via declaratória; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de vício de fundamentação, mantendo-se a conclusão sobre a legalidade dos autos de infração e de interdição. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto por CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS S/S LTDA.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Interdição, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Anulação De Auto De Infração Interdição Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 legalidade dos autos de infração e de interdição e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse a declaração; os embargos constituíram tentativa de reexame do mérito, vedada por via declaratória; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de vício de fundamentação, mantendo-se a conclusão sobre a legalidade dos autos de infração e de interdição. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto por CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS S/S LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.