AREsp 1513630 - DECISAO

AREsp 1513630 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional (reconhecimento de usurpação de competência privativa da União), o que torna inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, acolher o pedido da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve prova de inscrição no CADIN que justificasse medida mais ampla.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravada/recorrida: EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Usurpação De Competência Da União, Inscrição No CADIN, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Auto De Infração Usurpação De Competência Da União Inscrição No CADIN Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

EMTU/SP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 nulidade do auto de infração por usurpação de competência legislativa da União (art. 22, I e XVI, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional (reconhecimento de usurpação de competência privativa da União), o que torna inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, acolher o pedido da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve prova de inscrição no CADIN que justificasse medida mais ampla.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto pela Concessionária Estadual.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.