AREsp 2471691 - DECISAO

AREsp 2471691 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, não havendo nulidades ou cerceamento de defesa, comprovando-se discrepância superior à margem de tolerância prevista na Portaria INMETRO n.248/2008; assim, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento sobre eventual violação do art.50 da Lei n.9.784/1999, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante/recorrente: Laticínios Bela Vista Ltda.; Apelada/recorrida: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multas Administrativas, Poder De Polícia Administrativa, Margem De Tolerância, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Anulação De Auto De Infração Multas Administrativas Poder De Polícia Administrativa Margem De Tolerância Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Apelante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação do INMETRO com fundamento na Lei n. 9.933/1999 e Portaria INMETRO n. 248/2008
  2. 2 alegada nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa pela impossibilidade de perícia
  3. 3 se a diferença apurada exclui a aplicação de penalidade quando ultrapassa margem de tolerância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, não havendo nulidades ou cerceamento de defesa, comprovando-se discrepância superior à margem de tolerância prevista na Portaria INMETRO n.248/2008; assim, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento sobre eventual violação do art.50 da Lei n.9.784/1999, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.