AREsp 2384438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões essenciais (conversão da multa, valor e base de cálculo) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais invocados não foram prequestionados adequadamente, e não se demonstrou impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Órgão Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Conversão Da Pena De Multa Em Advertência, Valor Da Multa E Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Auto De Infração Conversão Da Pena De Multa Em Advertência Valor Da Multa E Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena de multa em advertência
  2. 2 correção do valor da multa e base de cálculo (faturamento do grupo vs filial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões essenciais (conversão da multa, valor e base de cálculo) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais invocados não foram prequestionados adequadamente, e não se demonstrou impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.