REsp 1979153 - DECISAO

REsp 1979153 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi deduzida de forma genérica, não atendendo aos requisitos de prequestionamento do art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e porque não se admite, em recurso especial, análise de ofensa a instrução normativa, nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, mesmo superados tais óbices, há entendimento (Súmula 186/CARF) de que retificação tempestiva não configura a infração do art.107, IV, "e", do Decreto-lei 37/66.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: A AUTORA DESTA AÇÃO ANULATÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa (art.107, IV, "e", Decreto Lei 37/66), Retificação De Informações, Omissão E Prequestionamento (art.1.022 Cpc/2015), Inaplicabilidade Do Recurso Especial a Instrução Normativa
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa (art.107, Iv, "e", Decreto Lei 37/66) Retificação De Informações Omissão E Prequestionamento (art.1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

A AUTORA DESTA AÇÃO ANULATÓRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a retificação de informações caracteriza prestação de informação fora do prazo sujeita à multa do art.107, IV, "e", do Decreto-lei 37/66
  2. 2 se houve omissão no acórdão da instância ordinária nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, alegar violação de instrução normativa (IN RFB 800/2007)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi deduzida de forma genérica, não atendendo aos requisitos de prequestionamento do art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e porque não se admite, em recurso especial, análise de ofensa a instrução normativa, nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, mesmo superados tais óbices, há entendimento (Súmula 186/CARF) de que retificação tempestiva não configura a infração do art.107, IV, "e", do Decreto-lei 37/66.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majoro os honorários advocatícios para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015