AREsp 2559266 - DECISAO

AREsp 2559266 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão referente ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 356/STF; quanto à alegação relativa aos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema 200, de modo que não se admitiu o recurso especial, além de constatada inobservância dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Laticinios Bela Vista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Portaria INMETRO N. 248/2008, Lei N. 9.933/1999, Lei N. 9.784/1999, Prequestionamento E Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Auto De Infração Portaria INMETRO N. 248/2008 Lei N. 9.933/1999 Lei N. 9.784/1999 Prequestionamento E Súmula 356/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Laticinios Bela Vista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da legalidade (arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999)
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação (art.50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão referente ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 356/STF; quanto à alegação relativa aos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema 200, de modo que não se admitiu o recurso especial, além de constatada inobservância dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).