AREsp 2489293 - DECISAO

AREsp 2489293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento de matérias invocadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (anulação De Auto De Infração Administrativo Aduaneiro) / Recurso Especial Apreciado No STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Aplicação Do Decreto Lei Nº 37/66 (arts. 37, 102 §2º, 107 IV E E), Responsabilidade Objetiva Por Infrações Aduaneiras, Obrigação Acessória E Inaplicabilidade Da Denúncia Espontânea, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Aplicação Do Decreto Lei Nº 37/66 (arts. 37, 102 §2º, 107 IV E E) Responsabilidade Objetiva Por Infrações Aduaneiras Obrigação Acessória E Inaplicabilidade Da Denúncia Espontânea +4 more

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Parties

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (anulação De Auto De Infração Administrativo Aduaneiro) / Recurso Especial Apreciado No STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração aduaneiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 Responsabilidade do agente marítimo por atos como mandatário do transportador estrangeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento de matérias invocadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial