REsp 2128590 - DECISAO

REsp 2128590 - DECISAO

Concluiu-se que a divergência entre o número do envelope da amostra-testemunha e o constante na nota fiscal configurou infração à Resolução ANP nº 9/2007, que a indicação correta visa garantir rastreabilidade e integridade do combustível, que o auto de infração continha elementos suficientes para a defesa, e que a majoração da multa foi devidamente graduada pela Administração considerando condição econômica e antecedentes; pedidos da recorrente não foram acolhidos e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de temas suscitados, não há violação apta a amparar o recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte e negou-se provimento na...

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A.; Recorrida: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Motivação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rastreabilidade De Combustíveis, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Motivação Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Rastreabilidade De Combustíveis +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A.

Recorrente

ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre número da amostra-testemunha e nota fiscal e sua subsunção à Resolução ANP nº 9/2007
  2. 2 fundamentação/motivação da majoração da multa (art. 4º, Lei 9.847/1999)
  3. 3 direito ao contraditório e ampla defesa e motivação do ato administrativo (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a divergência entre o número do envelope da amostra-testemunha e o constante na nota fiscal configurou infração à Resolução ANP nº 9/2007, que a indicação correta visa garantir rastreabilidade e integridade do combustível, que o auto de infração continha elementos suficientes para a defesa, e que a majoração da multa foi devidamente graduada pela Administração considerando condição econômica e antecedentes; pedidos da recorrente não foram acolhidos e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de temas suscitados, não há violação apta a amparar o recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte e negou-se provimento na...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se