AREsp 2550879 - DECISAO

AREsp 2550879 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a controvérsia exigia a análise de dispositivos de legislação estadual (Lei n. 11.378/2009 e Decreto n. 11.832/2009), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); em decorrência, manteve-se a decisão que declarou ilegal o auto de infração e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente (agravante): AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA; Apelado: Apelado (taxista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Licenciamento Administrativo Estadual, Transporte Rodoviário Intermunicipal, Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Matéria De Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Licenciamento Administrativo Estadual Transporte Rodoviário Intermunicipal Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Matéria De Direito Local

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA

Recorrente (agravante)

Apelado (taxista)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação estadual
  2. 2 ônus da prova quanto à licença exigida por legislação estadual
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos versus controvérsia sobre direito local

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a controvérsia exigia a análise de dispositivos de legislação estadual (Lei n. 11.378/2009 e Decreto n. 11.832/2009), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); em decorrência, manteve-se a decisão que declarou ilegal o auto de infração e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.