AREsp 2627925 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que não cabe conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente as provas e aplicou os princípios e normas pertinentes: verificou-se a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da regularidade da cobrança pela requerida, resultando em repetição em dobro do indébito; outras alegadas ofensas não foram prequestionadas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7, além de a decisão da origem estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração C/c Indenizatória De Danos Materiais E Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Nulidade De Procedimento Administrativo Por Cerceamento De Defesa, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito Em Dobro, Inversão Do Ônus Da Prova, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Auto De Infração Nulidade De Procedimento Administrativo Por Cerceamento De Defesa Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito Em Dobro +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração C/c Indenizatória De Danos Materiais E Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo de constatação de fraude em medidor de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL nº 414 (art.129) e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Caracterização de dano moral e quantificação

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não cabe conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente as provas e aplicou os princípios e normas pertinentes: verificou-se a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da regularidade da cobrança pela requerida, resultando em repetição em dobro do indébito; outras alegadas ofensas não foram prequestionadas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7, além de a decisão da origem estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.