AREsp 2675070 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que a capitulação aplicada pelo Fisco estava incorreta — uma vez que a inidoneidade do documento fiscal decorreu apenas do vencimento do prazo de validade previsto na Lei Estadual n. 1.810/97 — o que macula a validade do auto de infração; a pretensão do recorrente tinha caráter infringente e impunha reexame de convicção, inviável na via estreita do agravo/recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda; Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Capitulação Da Infração Tributária, Fundamentação Do Acórdão, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Auto De Infração Capitulação Da Infração Tributária Fundamentação Do Acórdão Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de capitulação da infração tributária, quando decorrente exclusivamente do vencimento do prazo de validade da nota fiscal, configura mero erro material ou enseja a nulidade do auto de infração
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu manifestação sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e se houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão monocrática citada pelo recorrente compõe precedente vinculante capaz de suprir eventual omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que a capitulação aplicada pelo Fisco estava incorreta — uma vez que a inidoneidade do documento fiscal decorreu apenas do vencimento do prazo de validade previsto na Lei Estadual n. 1.810/97 — o que macula a validade do auto de infração; a pretensão do recorrente tinha caráter infringente e impunha reexame de convicção, inviável na via estreita do agravo/recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial