REsp 2034213 - DECISAO

REsp 2034213 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu prova de que a edificação foi feita antes da instituição da RESEX e que alterações posteriores não ampliaram a área construída, e a rediscussão do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: CARLOS ALBERTO SILVINO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Reserva Extrativista, Direito Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Ambiental Processual Civil Anulação De Auto De Infração Reserva Extrativista Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

CARLOS ALBERTO SILVINO FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de auto de infração por infração cometida após criação da RESEX (Lei 11.516/2007 e Decreto 6.514/2008)
  3. 3 direito adquirido por edificação anterior à criação de unidade de conservação

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu prova de que a edificação foi feita antes da instituição da RESEX e que alterações posteriores não ampliaram a área construída, e a rediscussão do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.