AREsp 2615296 - DECISAO

AREsp 2615296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em prova documental suficiente, não havendo cerceamento pela não realização de perícia; a matéria de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do artigo 50 da Lei n. 9.784/99 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal a quo e se não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Competência Do Inmetro, Necessidade De Prova Pericial, Prequestionamento E Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Anulação De Auto De Infração Competência Do Inmetro Necessidade De Prova Pericial Prequestionamento E Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria Inmetro n. 248/2008
  2. 2 suficiência de prova documental e desnecessidade de perícia
  3. 3 competência do Inmetro para autuar e punir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em prova documental suficiente, não havendo cerceamento pela não realização de perícia; a matéria de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do artigo 50 da Lei n. 9.784/99 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal a quo e se não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.