AREsp 2805128 - DECISAO

AREsp 2805128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório). No plano fático-jurídico analisado, o TRF4 corretamente determinou a reabertura do processo administrativo para que o ICMBio aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, em razão da insuficiente motivação da decisão administrativa, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 9.784/99 e do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Nulidade Extra Petita, Contraditório E Princípio Da Não Surpresa, Motivação De Atos Administrativos, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Nulidade Extra Petita Contraditório E Princípio Da Não Surpresa Motivação De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC
  2. 2 nulidade por decisão extra petita
  3. 3 violação do contraditório (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório). No plano fático-jurídico analisado, o TRF4 corretamente determinou a reabertura do processo administrativo para que o ICMBio aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, em razão da insuficiente motivação da decisão administrativa, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 9.784/99 e do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.