AREsp 2578346 - DECISAO

AREsp 2578346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e da impossibilidade, em recurso especial, de revolver matéria fático-probatória (sustentando que o laudo pericial cumpriu os requisitos, a CDA reuniu os requisitos legais e o sócio não comprovou a inexistência de sua responsabilidade).

Parties
Agravante: ALCA FOODS LIMITADA.; Agravante: ROBERVAL DIAS MARTINS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Do Sócio, Prova Pericial, Dano Moral, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Anulação De Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Do Sócio Prova Pericial Dano Moral Presunção De Certeza E Liquidez +1 more

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Parties

ALCA FOODS LIMITADA.

Agravante

ROBERVAL DIAS MARTINS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa por multa excessiva
  2. 2 necessidade de produção de nova perícia contábil
  3. 3 ausência de requisitos para afastar responsabilidade do sócio/coobrigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e da impossibilidade, em recurso especial, de revolver matéria fático-probatória (sustentando que o laudo pericial cumpriu os requisitos, a CDA reuniu os requisitos legais e o sócio não comprovou a inexistência de sua responsabilidade).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.