REsp 2164352 - DECISAO

REsp 2164352 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), a impugnação carece de particularização quanto às supostas violações apontadas (Súmula 284/STF), e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Centerbox Supermercados Ltda/Gerardo"s Distribuidora Ltda; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Graduação Da Multa, Reincidência, Devido Processo Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Graduação Da Multa Reincidência Devido Processo Administrativo Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Centerbox Supermercados Ltda/Gerardo"s Distribuidora Ltda

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Violação dos art. 8º e 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99
  3. 3 Ausência de demonstração dos critérios de composição da multa

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), a impugnação carece de particularização quanto às supostas violações apontadas (Súmula 284/STF), e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.