AREsp 2740348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, ficando sem demonstração, no momento processual adequado, da comprovação do pagamento e da propriedade do veículo, o que atraiu óbices sumulares do STF (Súmulas 282, 283 e 284); ademais, dispositivos invocados pela recorrente foram considerados não aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Anulação De Auto De Infração Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de propriedade do veículo à época da autuação
  2. 2 comprovação do pagamento da multa
  3. 3 dupla notificação prevista no art. 257, § 8º, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, ficando sem demonstração, no momento processual adequado, da comprovação do pagamento e da propriedade do veículo, o que atraiu óbices sumulares do STF (Súmulas 282, 283 e 284); ademais, dispositivos invocados pela recorrente foram considerados não aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.