REsp 2111612 - DECISAO

REsp 2111612 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da propriedade do veículo e assentou que o histórico do DETRAN comprovou a transferência anterior à autuação, e porque as razões recursais eram deficientes e sem a necessária dialeticidade nos termos invocados (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Ilegitimidade Passiva, Prova De Transferência De Propriedade, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Anulação De Auto De Infração Ilegitimidade Passiva Prova De Transferência De Propriedade Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 aplicação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do proprietário registrado?
  3. 3 se houve prova suficiente de transferência de propriedade anterior à autuação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da propriedade do veículo e assentou que o histórico do DETRAN comprovou a transferência anterior à autuação, e porque as razões recursais eram deficientes e sem a necessária dialeticidade nos termos invocados (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.