AREsp 2922951 - DECISAO

AREsp 2922951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a parte agravante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a presunção de legalidade dos autos de infração, e que a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Jurandy Moraes Coutinho de Lira; Demandada: Atacadão Rio do Peixe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Reparação Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Reparação Por Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jurandy Moraes Coutinho de Lira

Agravante

Atacadão Rio do Peixe

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 ônus da prova para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a parte agravante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a presunção de legalidade dos autos de infração, e que a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).