REsp 2194609 - DECISAO

REsp 2194609 - DECISAO

Havia omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelo Município (utilidade da perícia realizada 29 meses após o dano e fundamentação para afastar a responsabilidade objetiva), sendo tais omissões aptas, em tese, a infirmar o resultado; por isso, mostrou-se necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, mesmo que para declarar sua irrelevância.

Parties
Autor/recorrido: Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda.; Réu/recorrente: Município de Jaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões por ele consideradas omissas.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Responsabilidade Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Anulação De Auto De Infração Responsabilidade Ambiental Embargos De Declaração Omissão Judicial Prova Pericial

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Parties

Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda.

Autor/recorrido

Município de Jaru

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da perícia realizada 29 meses após o fato
  2. 2 necessidade de fundamentação para afastar a responsabilidade objetiva à luz do art. 14 da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 apreciação da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelo Município (utilidade da perícia realizada 29 meses após o dano e fundamentação para afastar a responsabilidade objetiva), sendo tais omissões aptas, em tese, a infirmar o resultado; por isso, mostrou-se necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, mesmo que para declarar sua irrelevância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões por ele consideradas omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que este se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou...