AREsp 2640136 - DECISAO

AREsp 2640136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicados, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, foi mantida a conclusão de que, no mérito administrativo, não se demonstraram nulidades e a multa aplicada era razoável, ficando prejudicado o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Poder De Polícia Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Poder De Polícia Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO (Tema 200)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicados, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, foi mantida a conclusão de que, no mérito administrativo, não se demonstraram nulidades e a multa aplicada era razoável, ficando prejudicado o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.