REsp 2144870 - DECISAO

REsp 2144870 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1242/STJ), relativa à legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; questões processuais e materiais já analisadas no acórdão recorrido (controle físico, presunção do auto, decote por notas idôneas, aplicação de índices de atualização) foram registradas, mas a solução final quanto aos honorários depende do julgamento do tema...

Parties
Recorrente/autora: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Recorrido/réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1242/stj (procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Controle Físico De Mercadorias, Atualização Monetária (inpc E Selic), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Temas Repetitivos E Suspensão De Recurso, Legitimidade Concorrente Para Postular Honorários
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Auto De Infração Controle Físico De Mercadorias Atualização Monetária (inpc E Selic) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Temas Repetitivos E Suspensão De Recurso Legitimidade Concorrente Para Postular Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente/autora

DISTRITO FEDERAL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1242/stj (procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1242/STJ)
  2. 2 aplicação de índices de atualização monetária no âmbito do Distrito Federal (INPC e Taxa Selic, compreensão dos paradigmas STF/STJ/Conselho Especial)
  3. 3 presunção de veracidade do auto de infração e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1242/STJ), relativa à legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; questões processuais e materiais já analisadas no acórdão recorrido (controle físico, presunção do auto, decote por notas idôneas, aplicação de índices de atualização) foram registradas, mas a solução final quanto aos honorários depende do julgamento do tema...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, após publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação e eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior