AREsp 2551359 - DECISAO

AREsp 2551359 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial por meio do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o aparente equívoco material no valor lançado, mas a agravante não comprovou que o DANFE juntado referia-se ao mesmo bem autuado, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, I, CPC); a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo federal (art. 9º, I, CTN), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Conversão Em Diligência Recursal (art. 938, §3º, Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento De Norma Federal (art. 9º, Ctn), Valoração De Prova E Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Anulação De Auto De Infração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Conversão Em Diligência Recursal (art. 938, §3º, Cpc) Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento De Norma Federal (art. 9º, I, Ctn) Valoração De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da multa formal decorrente de suposto erro na emissão de nota fiscal (DANFE)
  2. 2 se o DANFE apresentado comprova o real valor do bem autuado
  3. 3 cabimento de conversão do julgamento em diligência para produção de prova em fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial por meio do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o aparente equívoco material no valor lançado, mas a agravante não comprovou que o DANFE juntado referia-se ao mesmo bem autuado, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, I, CPC); a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo federal (art. 9º, I, CTN), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.