AREsp 3020166 - DECISAO

AREsp 3020166 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou fatos e provas sendo obrigatório o respeito à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Dupla Notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Anulação De Auto De Infração Dupla Notificação Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de dupla notificação e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou fatos e provas sendo obrigatório o respeito à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.