AREsp 1782553 - DECISAO

AREsp 1782553 - DECISAO

O Tribunal e o relator do agravo reconheceram que a materialidade e autoria das infrações foram comprovadas pelo Auto de Constatação e pelas fotografias, que o ato administrativo foi motivado e que a dosimetria da multa observou os parâmetros do art. 57 do CDC, do Decreto nº 2.181/1997 e da Portaria Normativa Procon nº 45/2015; ademais, a ausência de documentos pela apelante impede demonstrar abusividade do valor da multa; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: Posto de Serviços Santa Cecília Ltda; Réu/recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo De Instrumento Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Valoração De Multa Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Visibilidade De Preço De Combustíveis, Produtos Com Prazo De Validade Vencido, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Valoração De Multa Administrativa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Visibilidade De Preço De Combustíveis Produtos Com Prazo De Validade Vencido +1 more

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Parties

Posto de Serviços Santa Cecília Ltda

Autor/agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo De Instrumento Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade e a autoria da infração administrativa estavam comprovadas (produtos vencidos e ausência de letreiro visível com preço)
  2. 2 Se houve violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Se a multa administrativa foi arbitrada de forma desproporcional/excessiva e em desacordo com o art. 57 do CDC e normas correlatas

Ratio Decidendi

O Tribunal e o relator do agravo reconheceram que a materialidade e autoria das infrações foram comprovadas pelo Auto de Constatação e pelas fotografias, que o ato administrativo foi motivado e que a dosimetria da multa observou os parâmetros do art. 57 do CDC, do Decreto nº 2.181/1997 e da Portaria Normativa Procon nº 45/2015; ademais, a ausência de documentos pela apelante impede demonstrar abusividade do valor da multa; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Posto de Serviços Santa Cecília Ltda.
  • Majoração da verba honorária em 2% do quanto fixado no acórdão recorrido.