AREsp 1806380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque a controvérsia demandaria análise da Portaria Inmetro 248/2008 e reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes (STF 282 e 284; STJ 7) e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO .E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Anulação De Auto De Infração Prequestionamento Princípio Da Legalidade Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO .E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do Recurso Especial quanto a alegada ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999 e art. 50 da Lei 9.784/1999 por falta de prequestionamento
  2. 2 alcance e validade de Portaria Inmetro 248/2008 e atos normativos do Inmetro
  3. 3 insuficiência de fundamentação do Auto de Infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque a controvérsia demandaria análise da Portaria Inmetro 248/2008 e reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes (STF 282 e 284; STJ 7) e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do Agravo