AREsp 1799061 - ACORDAO

AREsp 1799061 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a motivação da autuação ou de revisar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem, que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Motivação Do Ato Administrativo, Revisão Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Poder De Polícia Administrativa
Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Motivação Do Ato Administrativo Revisão Do Valor Da Multa Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Poder De Polícia Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do auto de infração
  2. 2 adequaçao do valor da multa aplicada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a motivação da autuação ou de revisar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem, que fundou a autuação e a fixação do quantum nas provas e critérios legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a validade do auto de infração e da multa aplicada