AREsp 1890578 - DECISAO

AREsp 1890578 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a agravante não comprovou a regularidade do reajuste; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da autuação e das multas aplicadas pela ANS, com aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa (desprovido)
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Reajuste De Mensalidade, Elegibilidade De Beneficiário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Reajuste De Mensalidade Elegibilidade De Beneficiário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da autuação e das multas aplicadas pela ANS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a agravante não comprovou a regularidade do reajuste; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da autuação e das multas aplicadas pela ANS, com aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa (desprovido)

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar a decisão e intimar as partes