AREsp 2548850 - DECISAO

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O débito decorrente do auto de infração possui natureza administrativa e deve ser regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 57 e 29) e normas do Procon-SP (Portaria 45/15), o que afasta a aplicação dos precedentes constitucionais invocados pela apelante; a anulação do Auto de Infração nº 29541-D8 é necessária em razão dos vícios reconhecidos; o recurso especial não pode ser conhecido pois demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e há questões não prequestionadas, ao passo que o agravo foi conhecido em parte e é cabível a fixação/majoração de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015 em razão da complexidade da causa.

Parties
Autor: CLARO S.A.; Réu: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Autor

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa (não tributária) da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 57 e 29) à multa administrativa
  3. 3 Adequação da base de cálculo da multa segundo Portaria Procon-SP 45/15, art. 32, §3º

Ratio Decidendi

O débito decorrente do auto de infração possui natureza administrativa e deve ser regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 57 e 29) e normas do Procon-SP (Portaria 45/15), o que afasta a aplicação dos precedentes constitucionais invocados pela apelante; a anulação do Auto de Infração nº 29541-D8 é necessária em razão dos vícios reconhecidos; o recurso especial não pode ser conhecido pois demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e há questões não prequestionadas, ao passo que o agravo foi conhecido em parte e é cabível a fixação/majoração de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015 em razão da complexidade da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Anular o Auto de Infração nº 29541-D8
  • Não conhecer do recurso especial interposto