AREsp 2560189 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao Recurso Especial, estando, ademais, presente o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativa, Margem De Tolerância E Rotulagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema 200)
Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Poder De Polícia Administrativa Margem De Tolerância E Rotulagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Apelante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 legalidade das normas expedidas por CONMETRO/INMETRO (Tema 200)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao Recurso Especial, estando, ademais, presente o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se