AREsp 2633983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e por a decisão estar fundada na interpretação de norma local, o que impede a rediscussão na via extraordinária (Súmula 280/STF), mantendo-se a anulação dos autos de infração e a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA,TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA; Agravado: Edson Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Poder De Polícia, Inconstitucionalidade Incidental, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Poder De Polícia Inconstitucionalidade Incidental Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA,TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA

Agravante

Edson Borges de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por inexistência de motivos determinantes
  2. 2 alcance do poder de polícia da AGERBA sobre transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
  3. 3 declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e por a decisão estar fundada na interpretação de norma local, o que impede a rediscussão na via extraordinária (Súmula 280/STF), mantendo-se a anulação dos autos de infração e a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.